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Legislação Destacada Outros Cargos

MPU: Técnico Administrativo – Legislacao Destacada 2025 – Plano Pos Edital

14. Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;

• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;

• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;

• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;

• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;

• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.

15. Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 04/04.

16. Leis Incluídas no Plano de Leitura

?? Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome “LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL”. Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Noções De Sustentabilidade

• Lei 12187/09 – Pnmc

•  Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos

• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

• Lei 9985/00 – Snuc

• Lc 140/11 – Competência Para Fiscalização Ambiental

Noções De Direitos Humanos E Fundamentais E De Acessibilidade

• Declaração Universal De Direitos Humanos

• Agenda 2030

• Pndh-3

• Convenção Americana De Direitos Humanos

• Lei 12288/10 – Estatuto Da Igualdade Racial

• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

• Lei 10098/00 – Normas Gerais De Acessibilidade

• Lei 10048/00 – Prioridade De Atendimento

Direito Constitucional.

• Constituição Federal – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 4717/65 – Ação Popular

• Lei 1579/52 – Cpi

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

• Lei 9507/97 – Habeas Data

• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado

• Lei 9882/99 – Adpf

• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante

• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

• Lei 12562/11 – Adi Interventiva

• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

• Resolução 454/22 Cnj – Diretrizes E Procedimentos Para Efetivar A Garantia Do Direito Ao Acesso Ao Judiciário De Pessoas E Povos Indígenas

Direito Administrativo.

• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

• Lei 12462/11 – Rdc

• Lei 13019/14 – Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil

• Lei 11079/04 – Ppp

• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos

• Lei 9637/98 – Organização Social

• Lei 9790/99 – Oscip

• Lei 13019/14 – Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

• Lei 13848/19 – Agências Reguladoras

• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

• Lei 12527/11 – Acesso À Informação

• Lei 13709/18 – Proteção De Dados Pessoais

Direito Civil.

• Dl 4657/42 – Lindb

• Código Civil  – Artigos Cobrados No Edital

• Convenção Apostila Haia

• Cdc – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa

Direito Processual Civil.

• Código De Processo Civil – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

• Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais

• Lei 9099/95 – Juizados Cíveis

• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico

Direito Penal.

• Código Penal – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

• Lei 7716/89 – Preconceito

• Lei 8069/90 – Crimes No Eca

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9455/97 – Tortura

• Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro

• Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

• Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

• Lei 11343/06 – Lei De Drogas

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 11340/06 – Maria Da Penha

Direito Processual Penal.

• Código De Processo Penal – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 7210/84 – Lep

Ambiental

• Lei 6938/81 – Pnma

• Resolução 01/86 Do Conama

• Resolução 237/97 Conama

• Código Florestal

• Resolução 302/02 Conama

• Resolução 303/02 Conama

• Lei 9433/97 – Recursos Hídricos

• Lei 9795/99 – Educação Ambiental

• Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos

• Lei 12187/09 – Pnmc

• Lei 9985/00 – Snuc

• Lei 11105/05 – Crimes Na Lei De Biossegurança

• Lei 11428/06 – Utilização E Proteção Da Vegetação

• Lei 14119/21 – Política Nacional De Pagamentos Por Serviços Ambientais

Direito Penal Militar

• Cpm – Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Penal Militar

• Código De Processo Penal Militar – Artigos Cobrados No Edital

Direito Do Trabalho E Processual Do Trabalho

• Clt – Artigos Cobrados No Edital

• Convenção 87 Oit

• Convenção 138 – Sobre Idade Mínima De Admissão Ao Emprego

Legislação Institucional

• Lc 75/93

• Portaria Pgr/Mpu 98/2017 – Código De Ética E De Conduta Do Ministério Público Da União

• Resolução Cnmp 276/23 – Ainda será disponibilizada

• Portaria Pgr/Mpu 247/23 – Programa De Integridade Do Ministério Público Da União – Ainda será disponibilizada

• Lei 13316/16 – Ainda será disponibilizada

17. Bônus – Resumos Destacados

Mp

• Autonomia Do Ministe?rio Pu?blico

• Deveres E Proibições Do Ministério Público

• Direitos E Garantias

• Funções Institucionais Do Ministério Público

• Princi?pios Institucionais Do Ministe?rio Pu?blico

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh

• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos

• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh

• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos

• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição

• Normas Constitucionais

• Hermenêutica Constitucional

• Constitucionalismo

• Teoria Dos Direitos Fundamentais

• Poder Constituinte

• Teoria Do Estado

• Organização Político-Administrativa

• Poder Executivo

• Poder Legislativo

• Poder Judiciário

• Das Funções Essenciais À Justiça

• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas

• Das Finanças Públicas

• Da Ordem Econômica E Financeira

• Da Ordem Social

• Controle De Constitucionalidade

• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

• Ação Popular

• Ação Civil Pública

• Habeas Data

• Mandado De Injunção

• Mandado De Segurança

• Defesa Do Consumidor

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo

• Regime Jurídico Administrativo

• Organização Administrativa

• Atos Administrativos

• Poderes Administrativos

• Bens Públicos

• Serviços Públicos

• Responsabilidade Civil Do Estado

• Controle Administrativo

• Servidores Públicos

• Intervenção Do Estado Na Propriedade

• Improbidade Administrativa

• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21

• Contratos Administrativos

• Processo Administrativo – Lei 9784/99

• Lei Anticorrupção

• Prescrição Administrativa

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 – Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)

• Pessoas – Natural E Jurídica

• Domicílio

• Bens

• Negócio Jurídico

• Prescrição E Decadência

• Direito Das Obrigações

• Teoria Geral Dos Contratos

• Contratos Em Espécie

• Responsabilidade Civil

• Direito Das Coisas

• Direito De Família

• Princípios Fundamentais

• Direitos Básicos Do Consumidor

• Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil

• Ação

• Processo

• Jurisdição E Competência

• Sujeitos Do Processo

• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios

• Litisconsórcio

• Intervenção De Terceiros

• Atos Processuais E Nulidades

• Tutela Provisória

• Petição Inicial

• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória

• Provas – Teoria Geral E Provas Em Espécie

• Sentença E Coisa Julgada

• Liquidação E Cumprimento De Sentença

• Procedimentos Especiais

• Execução De Título Extrajudicial

• Ação Rescisória

• Processo Nos Tribunais

• Teoria Dos Precedentes

• Irdr E Iac

• Teoria Geral Dos Recursos

• Recursos Em Espécie

• Juizados Especiais Cíveis

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal

• Teoria Da Lei Penal

• Introdução À Teoria Do Crime

• Fato Típico

• Ilicitude

• Culpabilidade

• Iter Criminis

• Concurso De Pessoas

• Teoria Geral Da Pena

• Aplicação Da Pena

• Penas Alternativas

• Concurso De Crimes

• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)

• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação

• Punibilidade

• Prescrição

• Crimes Contra A Pessoa

• Crimes Contra O Patrimônio

• Crimes Contra A Dignidade Sexual

• Crimes Contra A Família

• Crimes Contra A Incolumidade Pública

• Crimes Contra A Fé Pública

• Crimes Contra A Administração Pública

Legislação Extravagante

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

• Lei 7716/89 – Crimes De Preconceito

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9455/97 – Tortura

• Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro

• Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária

• Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro

• Lei 10741/03 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa

• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

• Lei 11343/06 – Lei De Drogas

• Lei 11340/06 – Maria Da Penha

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Direito Processual Penal.

• Lei Processual Penal

• Sistemas E Princípios Processuais Penais

• Inquérito Policial

• Ação Penal

• Acordo De Não Persecução Penal

• Jurisdição E Competência Criminal

• Incidentes Processuais E Questões Incidentais

• Teoria Geral Da Prova

• Provas Em Espécie

• Prisões

• Sentença

• Liberdade Provisória

• Procedimentos Criminais

• Procedimento Especial Do Júri

• Teoria Geral Das Nulidades

• Recursos – Teoria Geral E Espécies

• Habeas Corpus

• Citações E Intimações

• Sujeitos Da Relação Processual Penal

• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais

• Competência Ambiental

• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente

• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente

• Política Nacional Do Meio Ambiente

• Licenciamento Ambiental

• Política Nacional De Recursos Hídricos

Direito Penal Militar

• Teoria Do Crime No Direito Penal Militar

• Crimes Militares

• Concurso De Pessoas

• Penas E Medidas De Segurança No Direito Penal Militar

• Aplicação Das Penas No Direito Penal Militar

• Extinção Da Punibilidade

• Crimes Em Espécie Em Tempo De Paz

Direito Processual Penal Militar

• Aplicação Da Lei Processual Penal Militar

• Polícia Judiciária Militar No Direito Processual Penal

• Inquérito Policial Militar

• Ação E Competência Na Justiça Penal Militar

Direito Do Trabalho E Direito Processual Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho

• Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho

• Ctps

• Empregado

• Empregador

• Assédio Moral E Combate À Discriminação Na Relação De Emprego

• Segurança E Medicina Do Trabalho

• Princípios Do Processo Do Trabalho

• Organização Da Justiça Do Trabalho

• Competência Da Justiça Do Trabalho

• Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição

• Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho

• Ministério Público Do Trabalho

• Atos Processuais E Nulidades Processuais

• Procedimento Sumário E Sumaríssimo

• Dissídio Coletivo

• Petição Inicial Trabalhista

• Respostas Do Reclamado

• Audiência Trabalhista

• Provas No Processo Do Trabalho

• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho

• Recursos Trabalhistas

• Execução No Processo Do Trabalho

• Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho