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- O PLANO DE LEITURA vem separado por metas diárias, que totalizam 69 dias de estudo.
- Não tem acesso às legislações separadas por matérias, mas apenas no formato de Plano de Leitura.
- Atualização garantida até a data da prova
23.17. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do Conteúdo Programático do Anexo II deste edital.
23.17.1. As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.
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- LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 11079 – PPP
LEI 8666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO 7892/13- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
DECRETO-LEI 220/75 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO RJ
DECRETO 2479/79 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
LEI 1252711 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
LEI 12030/09 – PERÍCIAS OFICIAIS
LEI 14022/20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
LEI 11976/09 – DECLARAÇÃO DE ÓBITO
LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
DECRETO-LEI 218/75 – REGIME JURÍDICO POLÍCIA PCRJ
DECRETO 3044/80/80 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DA PCRJ
LEI ESTADUAL 3586/01 – REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02
LEI 8866/94 – DEPOSITÁRIO INFIEL
CDC
ECA
DIREITO PENAL
CP
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CPP
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
LEI 9099/95 – JECCRIM
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI 9455/1997 – CRIMES DE TORTURA
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS
LEI 8078/90 – CRIMES NO CDC
LEI 8069/90 – CRIMES NO ECA
LEI 4737/65 – CRIMES ELEITORAIS
LEI 9434/97 – CRIMES NA LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
LEI 9609/98 – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEI 2889/56 – GENOCÍDIO
LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI 10671/03 – CRIMES NO ESTATUTO DO TORCEDOR
LEI 11105/05 – CRIMES NA LEI DE BIOSSEGURANÇA
LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO
LEI 12984/14 – DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE HIV OU AIDS
LEI 10446/02 – INFRAÇÕES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL/INTERNACIONAL
LEI 13608/18 – SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS
MEDICINA LEGAL
DECRETO 7950/13 – BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS
DECRETO 10711/21 – BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS
LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO
RESOLUÇÃO 2173/17 CFM – DIAGNÓSTICO DE MORTE ENCEFÁLICA
RESOLUÇÃO 2265/19 – CUIDADO ESPECÍFICO À PESSOA COM INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO OU TRANSGÊNERO
PORTARIA 2561/20 – PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ
LEI 14010/20 – RJET NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19
PC RJ (DELEGADO) Pós Edital – Legislacao Destacada 2021.2
R$ 76,99