Procuradorias | PGE e PGM – LD 2022 – Legislação Destacada -Extensivo

PLANO EXTENSIVO PROCURADORIAS – 5a ED (2022.1)

• O PLANO DE LEITURA vem separado por metas diárias, que totalizam 81 dias de estudo.

• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 – SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 – Serviços Públicos

Lei 9784/99 – Processo Administrativo

Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

Lei 8666/96 – Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 – Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

 

Lei 8112/90 – Servidores Públicos

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

Lei 8245/91 – Lei De Locações

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – JEC

Lei 12153/09 – Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Lei 8080/90 – Saúde

DIREITO PENAL

Código Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

Lei 11343/06 – Lei De Drogas

Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

Lei 9099/95 – Jeccrim

Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

Lei Nº 9.455/1997 – Crimes De Tortura

Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

Lei 7960/89 – Prisão Temporária

Lei 9605/98 – Crimes Contra O Meio Ambiente

Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular

Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Tributário na CF/88

CTN

Lc 87/96 – ICMS

Lc 24/75 – Convênio ICMS

Lei 6830/80 – Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Lc 160/17 – Remissão Crédito Tributário

Lc 116/03 – ISSQN

Dl 406/68 – Normas Gerais de Direito Financeiro Aplicáveis ao ICMS e ISSQN 

Lei 4320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro

Lc 101/00 – LRF

DIREITO EMPRESARIAL

Empresarial No CC/08

Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

LC 123/06 – ME E EPP (CAPÍTULOS I, II, III E XI) 

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Lei 6938/91 – Pnma

Lc 140/11

Resolução 237/97 Do Conama

Código Florestal

Lei 9985/00 – Sistema Nacional de Unidade De Proteção

Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo

Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade

MP 2220 – Concessão de Uso Especial

Lei 9433/97 – Recursos Hídricos

Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

CLT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Lei 8213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei 8212/91 – Seguridade Social