PC-ES (Delegado) Legislação destacada 2022 (Pós-Edital)

Todas as Legislações já estão disponíveis?

Não. As legislações locais ainda serão disponibilizadas até dia 10/08.

LEIS INCLUÍDAS NO PLANO

DIREITO PENAL

Código Penal

PROCESSO PENAL 

CPP

Lei nº 7210/84 – LEP

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei nº 8666/93 – Licitações e Contratos

Lei nº 14133/21 – Licitações e Contratos

LEI nº 11079/04 – PPP

LEI nº 11107/05 – Consórcios Públicos

LEI nº 10520/02 – Pregão

LEI nº 8987/995 – Concessão e Permissão

Lei nº 8112/ 90 – AGENTES PÚBLICOS

Lei nº 9784/99 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei nº 8429/92 – Improbidade Administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

DIREITO CIVIL

LINDB

CC

DIREITOS HUMANOS

Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Decreto nº 40/1991 – Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 

Lei nº 13060/2014 – Uso de Instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública

Resolução da ONU nº 34/169 de 1979 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei 

Pacto de São José da Costa Rica

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Lei nº 11343/06 e suas alterações – Lei de Drogas

Lei nº 12850/13 e suas alterações- Crime Organizado 

Lei nº 7492/86 – Crimes contra o sistema Financeiro Nacional

Lei nº 8137/90 e suas alterações – Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo

Lei nº 9613/98 e suas alterações – Lavagem de Dinheiro

Lei nº 8072/90 e suas alterações – crimes hediondos

Lei 7716/89 e suas alterações – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor

Lei nº 9455/97 e suas alterações – Crimes de Tortura

Lei 9605/98 e suas alterações – Crimes contra o meio ambiente

Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações – Crimes de Responsabilidade

Lei nº 1079/50 e suas alterações – Crimes de Responsabilidade

Lei nº 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica

Lei 11101/05 e suas alterações – Lei de Falência e Recuperação: arts. 168-178

Lei nº 13869/19 – Crimes de abuso de autoridade

Lei 10826/03 e suas alterações – Estatuto do Desarmamento

Lei nº 9296/96 – Interceptação Telefônica

Lei nº 12037/09 e suas alterações – Identificação criminal

Lei nº 11340/06 – Lei Maria da Penha

DL 3688/41 – Lei das Contravenções Penais

Lei nº 9807/99 – Proteção a vítimas e testemunhas

Lei nº 12830/13 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado

Lei nº 7960/89 – Prisão Temporária

Lei nº 13146/15 e suas alterações  – Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Arts. 88-91

Lei nº 10741/03 e suas alterações – Crimes cometidos contra idosos: Arts. 93-118

Lei nº 9503/97 – Crimes de Trânsito

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Lei nº 10259/01 – JEF

Lei nº 12016/09 – Mandado de Segurança

Lei nº 9868/99 – ADI

Lei nº 8078/90 e suas alterações – CDC

Lei nº 6001/79 e suas alterações – Estatuto do Índio

Lei nº 8069/90 e suas alterações – ECA

Lei nº 5553/68 e suas alterações – Apresentação e uso de documento de  identificação pessoal

Lei nº 4737/65 – Código Eleitoral

Lei nº 5250/67 e suas alterações – Lei de Imprensa

Lei nº 9099/95 – Juizados Especiais Criminais

Lei nº 6091/74 – Fornecimento gratuito de transporte em dia de eleição a eleitores rurais

Lei nº 9504/97 – Estabelece normas para eleições

Lei nº 9609/98 – Proteção intelectual ao programa de computação

Lei nº 12965/14 – Marco Civil da Internet

Lei nº 13709/18 – LGPD

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1  Lei  Complementar  nº  46/1994:  direitos,  deveres  e  responsabilidades  dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo.

2 Lei Complementar nº 3400/81 – Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo: Arts. 3º / art. 62 / Art. 179 a 182 / Art. 183 a 239 / art. 125 a 129