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Legislação Destacada Outros Cargos

Plano Extensivo – MP Ministério Público – Legislacao Destacada 2024

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

• CF/88

• LEI 9507/97 – HABEAS DATA

• LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

• LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

• LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

• LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

• LEI 9868/99 – ADI

• LEI 9882/99 – ADPF

• LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

• LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

• LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 11079 – PPP

• DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

• LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

• DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

• LEI 9790/99 – OSCIP

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

• LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

• LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

• LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

• LEI 9469/97 – INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

• LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

• LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 13988/20 – TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO

DIREITO CIVIL

• LINDB

• CC/02

• LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

• LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

• LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL

• LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

• LEI 5478/68 – ALIMENTOS

• LEI 13185/15 – BULLYING

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CPC/15

• LEI 9099/95 – JEC

• LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

• LEI 8080/90 – SAÚDE

• LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

• LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

• LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

• LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

• LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

DIREITO PENAL

• CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

• LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

• LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

• LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

• LEI 9099/95 – JECCRIM

• LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

• LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

• LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

• LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

• LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

• LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

• LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

• LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

• LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

• LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

• LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

• LEI 7210/84 – LEP

• LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

• LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

• LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

• LEI 8038/90 – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

• LEI 13260/16 – ANTITERRORISMO

• LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO

• TRIBUTÁRIO NA CF/88

• CTN

• LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DIREITO ELEITORAL

• CÓDIGO ELEITORAL

• LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES

• LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS

• LC 64/90 – INELEGIBILIDADES

DIREITO EMPRESARIAL

• EMPRESARIAL NO CC/08

• LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIREITO AMBIENTAL

• LEI 6938/81 – PNMA

• LC 140/11

• RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

• CÓDIGO FLORESTAL

• LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

• LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS

• LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

• LEI 13465/17 – REURB

ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS

• ECA

• LEI 12594/2012 – SINASE

• PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

• LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE

• LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA

• LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

• LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• LEI 12288/10 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

DIREITO DO CONSUMIDOR

• CDC

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

• LEI 8625/93 – LEI ORGÂNICA MP

• RESOLUÇÃO 23/07 CNMP

• RESOLUÇÃO 82/2012 – AUDIÊNCIA PÚBLICA

• RESOLUÇÃO 118/14 CNMP

• RESOLUÇÃO 164/17 CNMP

• RESOLUÇÃO 179/17 CNMP

• RESOLUÇÃO 181/17 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓ