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Legislação Destacada Outros Cargos

Magistratura Estadual – Legislacao Destacada 2025 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

15. Leis Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• CF/88

• Lei 9507/97 – Habeas Data

• Lei 4717/65 – Ação Popular

• Lei 13300/16 – Mandado de Injunção

• Lei 12016/09 – Mandado de Segurança

• Lei 12562/11 – Representação Interventiva

• Lei 9868/99 – ADI

• Lei 9882/99 – ADPF

• Lei 11417/06 – SV

Direito Administrativo

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

• Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos

• Lei 11079 – PPP

• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública

• Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social

• Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

• Lei 9790/99 – OSCIP

• Lei 9637/98 – Organização Social

• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

• Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEM

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos

• Lei 9469/97 – Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público

• Lei 13848/19 – Agências Reguladoras

• Lei 13019/14 – Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

• Lei 13460/17 – Direito dos Usuários Serviços Públicos

• Lei 12527/11 – Lei de Acesso à Informação

Direito Civil

• LINDB

• CC/02

• Lei 8245/91 – Lei de Locações

• Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso

• Lei 8560/92 – Investigação de Paternidade

• Lei 6015/73 – LRP

• Lei 5478/68 – Alimentos

• Lei 11804/08 – Alimentos Gravídicos

Direito Processual Civil

• CPC/15

• Lei 9099/95 – JEC

• Lei 12153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

• Lei 8080/90 – Saúde

• Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo

• Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade

• Lei 1252711 – Lei de Acesso à Informação

• Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais

• Lei 9307/96 – Arbitragem

• Lei 13140/15 – Mediação

• Lei 8038/90 – Processos Originários nos Tribunais

• Lei 12965/14 – Marco Civil Da Internet

Direito Penal

• Código Penal

Direito Processual Penal

• Código de Processo Penal

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 11343/06 – Lei de Drogas

• Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

• Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha

• Lei 9099/95 – JECCRIM

• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

• Lei 9455/97 – Crimes de Tortura

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro

• Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito

• Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

• Lei 7960/89 – Prisão Temporária

• Lei 9605/98 – Crimes contra o Meio Ambiente

• Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais (Parte Geral)

• Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha

• Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular

• Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor

• Lei 7210/84 – LEP

• Lei 12694/12 – Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas

• Lei 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica

• Lei 14188/21 – Sinal Vermelho contra Violência Doméstica

• Lei 14022/20 – Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar

• Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher

• Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente

Direito Tributário

• Tributário na CF/88

• CTN

Direito Eleitoral

• Código Eleitoral

• Lei 9504/97 – Lei das Eleições

• Lei 9096/95 – Lei dos Partidos

• LC 64/90 – Inelegibilidades

Direito Empresarial

• Empresarial no CC/08

• Lei 11101/05 – Falência e Recuperação Judicial

• Lei 7357/85 – Cheque

• Lei 9492/97 – Protesto de Títulos

• Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra de Câmbio e Nota Promissória

• Lei 6404/76 – Lei S/A

• Lei 5474/68 – Duplicata

• Lei 13775/18 – Duplicata Escritural

• Lei 9279/96 – Propriedade Industrial

• LC 123/06 – ME e EPP

Direito Ambiental

• Lei 6938/91 – PNMA

• LC 140/11

• Resolução 237/97 do CONAMA

• Resolução 378/06 do CONAMA

• Código Florestal

• Lei 9985/00 – Sistema Nacional de Unidade de Proteção

Direito da Criança e do Adolescente

• ECA

• Lei 12594/2012 – SINASE

• Provimento 118 CNJ – Audiências Concentradas

Direito do Consumidor

• CDC

Direito da Pessoa com Deficiência

• Lei 10216/01 – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

• Lei 13146/05 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Direitos Humanos

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos

• Declaração Universal de Direitos Humanos

Institucional

• Lei Complementar 35/79 – LOMAN

• Código de Ética da Magistratura Nacional

16. Bônus – Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria da Constituição

• Normas Constitucionais

• Hermenêutica Constitucional

• Constitucionalismo

• Teoria dos Direitos Fundamentais

• Poder Constituinte

• Teoria do Estado

• Organização Político-Administrativa

• Poder Executivo

• Poder Legislativo

• Poder Judiciário

• Das Funções Essenciais à Justiça

• Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

• Das Finanças Públicas

• Da Ordem Econômica e Financeira

• Da Ordem Social

• Controle de Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução ao Direito Administrativo

• Regime Jurídico Administrativo

• Organização Administrativa

• Atos Administrativos

• Poderes Administrativos

• Bens Públicos

• Serviços Públicos

• Responsabilidade Civil do Estado

• Controle Administrativo

• Servidores Públicos

• Intervenção do Estado na Propriedade

• Improbidade Administrativa

• Licitações Públicas de Acordo com a Lei 14133/21

• Contratos Administrativos

• Processo Administrativo – Lei 9784/99

• Lei Anticorrupção

• Prescrição Administrativa

Direito Penal Parte Geral

• Introdução e Princípios do Direito Penal

• Teoria da Lei Penal

• Introdução à Teoria do Crime

• Fato Típico

• Ilicitude

• Culpabilidade

• Iter Criminis

• Concurso de Pessoas

• Teoria Geral da Pena

• Aplicação da Pena

• Penas Alternativas

• Concurso de Crimes

• Suspensão Condicional da Pena (SurSis)

• Medidas de Segurança, Efeitos da Condenação e Reabilitação

• Punibilidade

• Prescrição

Direito Penal Parte Especial

• Crimes Contra a Pessoa

• Crimes Contra o Patrimônio

• Crimes Contra a Dignidade Sexual

• Crimes Contra a Família

• Crimes Contra a Incolumidade Pública

• Crimes Contra a Fé Pública

• Crimes Contra a Administração Pública

• Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal

• Sistemas e Princípios Processuais Penais

• Inquérito Policial

• Ação Penal

• Acordo de Não Persecução Penal

• Jurisdição e Competência Criminal

• Incidentes Processuais e Questões Incidentais

• Teoria Geral da Prova

• Provas em Espécie

• Prisões

• Sentença

• Liberdade Provisória

• Procedimentos Criminais

• Procedimento Especial do Júri

• Teoria Geral das Nulidades

• Recursos – Teoria Geral e Espécies

• Habeas Corpus

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

• Pessoas – Natural e Jurídica

• Domicílio

• Bens

• Negócio Jurídico

• Prescrição e Decadência

• Direito das Obrigações

• Teoria Geral dos Contratos

• Contratos em Espécie

• Responsabilidade Civil

• Direito das Coisas

• Direito de Família

• Direito das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria das Normas Fundamentais do Processo Civil

• Ação

• Processo

• Jurisdição e Competência

• Sujeitos do Processo

• Das Despesas Processuais, Responsabilização das Partes pelos Danos Processuais e dos Honorários Advocatícios

• Litisconsórcio

• Intervenção de Terceiros

• Atos Processuais e Nulidades

• Tutela Provisória

• Petição Inicial

• Respostas do Réu e Fase Ordinatória

• Provas – Teoria Geral e Provas em Espécie

• Sentença e Coisa Julgada

• Liquidação e Cumprimento de Sentença

• Procedimentos Especiais

• Execução de Título Extrajudicial

• Ação Rescisória

• Processo nos Tribunais

• Teoria dos Precedentes

• IRDR e IAC

• Teoria Geral dos Recursos

• Recursos em Espécie

• Juizados Especiais Cíveis

Humanistica

• Introdução à Filosofia do Direito e Teorias Contemporâneas da Justiça

• Pontos Relevantes da Sociologia Jurídica

• Psicologia Jurídica

• Juspositivismo

• Pós-Positivismo

• Direito Antidiscriminatório

• Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 – Lei de Drogas

• Lei 13260/16 – Antiterrorismo

• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

• Lei 2889/56 – Genocídio

• Lei 7716/89 – Crimes de Preconceito

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito

• Lei 9605/98 – Crimes Contra o Meio Ambiente

• Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

• Lei 11340/06 – Maria da Penha

• Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro

• Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais

• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

• Lei 9455/97 – Tortura

• DL 201/67 – Crimes de Responsabilidade de Prefeito

• Lei 7492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro

• Lei 10741/03 – Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa

• Lei 13146/15 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal

Direito Ambiental

• Introdução e Princípios Ambientais

• Competência Ambiental

• Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

• Tutela Administrativa do Meio Ambiente

• Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

• O Ministério Público e o Poder Judiciário na Proteção do Meio Ambiente

• Política Nacional do Meio Ambiente

• Licenciamento Ambiental

• Política Nacional de Recursos Hídricos

Difusos

• Introdução e Princípios

• Ação Popular

• Ação Civil Pública

• Habeas Data

• Mandado de Injunção

• Mandado de Segurança

• Defesa do Consumidor

• Cumprimento de Sentença Coletiva

Eca

• ECA: Evolução Histórica

• Dos Direitos Fundamentais Previstos no ECA

• Normativa Internacional

• Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção

• Prevenção

• Medidas de Proteção

• Da Prática de Ato Infracional

• Dos Crimes e das Infrações Administrativas

• Acesso à Justiça

• Conselho Tutelar

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Consumidor

• Princípios Fundamentais

• Direitos Básicos do Consumidor

• Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Elementos da Relação de Consumo

• Oferta, Publicidade e Práticas Abusivas

• Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício do Produto e do Serviço

• Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Direito Empresarial

• Empresário e Obrigações Empresariais

• Propriedade Industrial

• Títulos de Crédito

• Direito Societário

• Falência

• Recuperação Judicial

• Contratos Empresariais

Direito Tributário

• Noções Introdutórias

• Princípios Tributários

• Imunidades Tributárias

• Impostos Estaduais

• Impostos Federais

• Impostos Municipais

• Execução Fiscal

• Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

• Exclusão do Crédito Tributário

• Obrigação Tributária

• Repartições Constitucionais

• Extinção do Crédito Tributário

Direito Eleitoral

• Princípios do Direito Eleitoral

• Direitos Políticos e Partidos Políticos

• Órgãos da Justiça Eleitoral

• Sistemas Eleitorais

• Alistamento Eleitoral

• Convenção Partidária

• Registro de Candidatura

• Propaganda Eleitoral

• Campanha Eleitoral, Financiamento e Prestação de Contas

• Perda de Mandato Eletivo, Invalidação de Votos e Eleição Suplementar

• Nulidade e Anulabilidade de Votos

• Processo Eleitoral

• Ilicitude e Crimes Eleitorais

• Ações e Recursos Eleitorais