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Legislação Destacada Outros Cargos
Magistratura Estadual – Legislacao Destacada 2025 – Plano Extensivo
QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?
15. Leis Incluídas no Plano de Leitura
Direito Constitucional
CF/88
Lei 9507/97 – Habeas Data
Lei 4717/65 – Ação Popular
Lei 13300/16 – Mandado de Injunção
Lei 12016/09 – Mandado de Segurança
Lei 12562/11 – Representação Interventiva
Lei 9868/99 – ADI
Lei 9882/99 – ADPF
Lei 11417/06 – SV
Direito Administrativo
Lei 8987/95 – Serviços Públicos
Lei 9784/99 – Processo Administrativo
Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei 11079 – PPP
Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública
Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social
Decreto-Lei 25/37 – Tombamento
Lei 9790/99 – OSCIP
Lei 9637/98 – Organização Social
Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
Lei 12846/13 – Anticorrupção
Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEM
Lei 8112/90 – Servidores Públicos
Lei 9469/97 – Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público
Lei 13848/19 – Agências Reguladoras
Lei 13019/14 – Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Lei 13460/17 – Direito dos Usuários Serviços Públicos
Lei 12527/11 – Lei de Acesso à Informação
Direito Civil
LINDB
CC/02
Lei 8245/91 – Lei de Locações
Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso
Lei 8560/92 – Investigação de Paternidade
Lei 6015/73 – LRP
Lei 5478/68 – Alimentos
Lei 11804/08 – Alimentos Gravídicos
Direito Processual Civil
CPC/15
Lei 9099/95 – JEC
Lei 12153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 8080/90 – Saúde
Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo
Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade
Lei 1252711 – Lei de Acesso à Informação
Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais
Lei 9307/96 – Arbitragem
Lei 13140/15 – Mediação
Lei 8038/90 – Processos Originários nos Tribunais
Lei 12965/14 – Marco Civil Da Internet
Direito Penal
Código Penal
Direito Processual Penal
Código de Processo Penal
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
Lei 11343/06 – Lei de Drogas
Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento
Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha
Lei 9099/95 – JECCRIM
Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade
Lei 9455/97 – Crimes de Tortura
Lei 12850/13 – Organização Criminosa
Lei 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro
Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito
Lei 9296/96– Interceptação Telefônica
Lei 7960/89 – Prisão Temporária
Lei 9605/98 – Crimes contra o Meio Ambiente
Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais (Parte Geral)
Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha
Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular
Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor
Lei 7210/84 – LEP
Lei 12694/12 – Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas
Lei 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica
Lei 14188/21 – Sinal Vermelho contra Violência Doméstica
Lei 14022/20 – Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar
Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher
Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
Direito Tributário
Tributário na CF/88
CTN
Direito Eleitoral
Código Eleitoral
Lei 9504/97 – Lei das Eleições
Lei 9096/95 – Lei dos Partidos
LC 64/90 – Inelegibilidades
Direito Empresarial
Empresarial no CC/08
Lei 11101/05 – Falência e Recuperação Judicial
Lei 7357/85 – Cheque
Lei 9492/97 – Protesto de Títulos
Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra de Câmbio e Nota Promissória
Lei 6404/76 – Lei S/A
Lei 5474/68 – Duplicata
Lei 13775/18 – Duplicata Escritural
Lei 9279/96 – Propriedade Industrial
LC 123/06 – ME e EPP
Direito Ambiental
Lei 6938/91 – PNMA
LC 140/11
Resolução 237/97 do CONAMA
Resolução 378/06 do CONAMA
Código Florestal
Lei 9985/00 – Sistema Nacional de Unidade de Proteção
Direito da Criança e do Adolescente
ECA
Lei 12594/2012 – SINASE
Provimento 118 CNJ – Audiências Concentradas
Direito do Consumidor
CDC
Direito da Pessoa com Deficiência
Lei 10216/01 – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais
Lei 13146/05 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Declaração Universal de Direitos Humanos
Institucional
Lei Complementar 35/79 – LOMAN
Código de Ética da Magistratura Nacional
16. Bônus – Resumos Destacados
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Normas Constitucionais
Hermenêutica Constitucional
Constitucionalismo
Teoria dos Direitos Fundamentais
Poder Constituinte
Teoria do Estado
Organização Político-Administrativa
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Das Funções Essenciais à Justiça
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Das Finanças Públicas
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Ordem Social
Controle de Constitucionalidade
Direito Administrativo
Introdução ao Direito Administrativo
Regime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa
Atos Administrativos
Poderes Administrativos
Bens Públicos
Serviços Públicos
Responsabilidade Civil do Estado
Controle Administrativo
Servidores Públicos
Intervenção do Estado na Propriedade
Improbidade Administrativa
Licitações Públicas de Acordo com a Lei 14133/21
Contratos Administrativos
Processo Administrativo – Lei 9784/99
Lei Anticorrupção
Prescrição Administrativa
Direito Penal Parte Geral
Introdução e Princípios do Direito Penal
Teoria da Lei Penal
Introdução à Teoria do Crime
Fato Típico
Ilicitude
Culpabilidade
Iter Criminis
Concurso de Pessoas
Teoria Geral da Pena
Aplicação da Pena
Penas Alternativas
Concurso de Crimes
Suspensão Condicional da Pena (SurSis)
Medidas de Segurança, Efeitos da Condenação e Reabilitação
Punibilidade
Prescrição
Direito Penal Parte Especial
Crimes Contra a Pessoa
Crimes Contra o Patrimônio
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes Contra a Família
Crimes Contra a Incolumidade Pública
Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Administração Pública
Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Direito Processual Penal
Lei Processual Penal
Sistemas e Princípios Processuais Penais
Inquérito Policial
Ação Penal
Acordo de Não Persecução Penal
Jurisdição e Competência Criminal
Incidentes Processuais e Questões Incidentais
Teoria Geral da Prova
Provas em Espécie
Prisões
Sentença
Liberdade Provisória
Procedimentos Criminais
Procedimento Especial do Júri
Teoria Geral das Nulidades
Recursos – Teoria Geral e Espécies
Habeas Corpus
Direito Civil
Decreto-Lei 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Pessoas – Natural e Jurídica
Domicílio
Bens
Negócio Jurídico
Prescrição e Decadência
Direito das Obrigações
Teoria Geral dos Contratos
Contratos em Espécie
Responsabilidade Civil
Direito das Coisas
Direito de Família
Direito das Sucessões
Direito Processual Civil
Teoria das Normas Fundamentais do Processo Civil
Ação
Processo
Jurisdição e Competência
Sujeitos do Processo
Das Despesas Processuais, Responsabilização das Partes pelos Danos Processuais e dos Honorários Advocatícios
Litisconsórcio
Intervenção de Terceiros
Atos Processuais e Nulidades
Tutela Provisória
Petição Inicial
Respostas do Réu e Fase Ordinatória
Provas – Teoria Geral e Provas em Espécie
Sentença e Coisa Julgada
Liquidação e Cumprimento de Sentença
Procedimentos Especiais
Execução de Título Extrajudicial
Ação Rescisória
Processo nos Tribunais
Teoria dos Precedentes
IRDR e IAC
Teoria Geral dos Recursos
Recursos em Espécie
Juizados Especiais Cíveis
Humanistica
Introdução à Filosofia do Direito e Teorias Contemporâneas da Justiça
Pontos Relevantes da Sociologia Jurídica
Psicologia Jurídica
Juspositivismo
Pós-Positivismo
Direito Antidiscriminatório
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
Direitos Humanos
Direitos Humanos
Legislação Penal Extravagante
Lei 11343/06 – Lei de Drogas
Lei 13260/16 – Antiterrorismo
Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade
Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais
Lei 2889/56 – Genocídio
Lei 7716/89 – Crimes de Preconceito
Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito
Lei 9605/98 – Crimes Contra o Meio Ambiente
Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento
Lei 11340/06 – Maria da Penha
Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro
Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária
Lei 12850/13 – Organização Criminosa
Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
Lei 9455/97 – Tortura
DL 201/67 – Crimes de Responsabilidade de Prefeito
Lei 7492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro
Lei 10741/03 – Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 13146/15 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal
Direito Ambiental
Introdução e Princípios Ambientais
Competência Ambiental
Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Tutela Administrativa do Meio Ambiente
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente
O Ministério Público e o Poder Judiciário na Proteção do Meio Ambiente
Política Nacional do Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental
Política Nacional de Recursos Hídricos
Difusos
Introdução e Princípios
Ação Popular
Ação Civil Pública
Habeas Data
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
Defesa do Consumidor
Cumprimento de Sentença Coletiva
Eca
ECA: Evolução Histórica
Dos Direitos Fundamentais Previstos no ECA
Normativa Internacional
Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção
Prevenção
Medidas de Proteção
Da Prática de Ato Infracional
Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Acesso à Justiça
Conselho Tutelar
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Consumidor
Princípios Fundamentais
Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Elementos da Relação de Consumo
Oferta, Publicidade e Práticas Abusivas
Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício do Produto e do Serviço
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Direito Empresarial
Empresário e Obrigações Empresariais
Propriedade Industrial
Títulos de Crédito
Direito Societário
Falência
Recuperação Judicial
Contratos Empresariais
Direito Tributário
Noções Introdutórias
Princípios Tributários
Imunidades Tributárias
Impostos Estaduais
Impostos Federais
Impostos Municipais
Execução Fiscal
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Obrigação Tributária
Repartições Constitucionais
Extinção do Crédito Tributário
Direito Eleitoral
Princípios do Direito Eleitoral
Direitos Políticos e Partidos Políticos
Órgãos da Justiça Eleitoral
Sistemas Eleitorais
Alistamento Eleitoral
Convenção Partidária
Registro de Candidatura
Propaganda Eleitoral
Campanha Eleitoral, Financiamento e Prestação de Contas
Perda de Mandato Eletivo, Invalidação de Votos e Eleição Suplementar
Nulidade e Anulabilidade de Votos
Processo Eleitoral
Ilicitude e Crimes Eleitorais
Ações e Recursos Eleitorais
