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Legislação Destacada Outros Cargos

Extensivo ENAM (Exame Nacional da Magistratura) Ed. 2º – Legislacao Destacada 2025 – Plano Extensivo

15. Leis Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• Crfb/88 – Artigos cobrados no edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 12016/09 – Mandado de Segurança
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante

Direito Processual Civil

• Código de Processo Civil – Artigos cobrados no edital

Direito Civil

• Dl 4657/42 – Lindb
• Código Civil

Direito Administrativo

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social
• Lc 76/93 – Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13460/17 – Direito dos Usuários Serviços Públicos
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
• Lei 13848/19 – Agências Reguladoras
• Lei 13874/19 – Lei de Liberdade Econômica
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Decreto 20910/32 – Prescrição Quinquenal
• Lei 9873/99 -Prescrição para Exercício de Ação Punitiva da Administração Pública Federal

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional – Artigos cobrados no edital

Direito Penal

• Código Penal – Artigos cobrados no edital

Direito Penal Militar

• Código Penal Militar – Artigos cobrados no edital

Direito Processual Penal

• Código de Processo Penal – Artigos cobrados no edital

Legislação Penal Extravagante

• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

Legislação Especial

• Eca
• Cdc
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei 12288/10 – Estatuto da Igualdade Racial
• Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico
• Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais
• Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
• Lei 9307/96 – Arbitragem
• Lei 13140/15 – Mediação
• Lei 8009/97 – Bem de Família
• Lei 8245/91 – Lei de Locações
• Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo
• Dl 911/69 – Alienação Fiduciária de Bens Móveis
• Lei 9514/97 – Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
• Lei 10931/04 – Patrimônio de Afetação
• Lei 12852/13 – Estatuto da Juventude
• Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso
• Lei 12965/14 – Marco Civil da Internet
• Lc 123/06 – Me e Epp
• Lei 6404/76 – S/a
• Lei 6099/74 – Arrendamento Mercantil
• Lei 13966/19 – Franquia
• Lei 11101/05 – Falência e Recuperação
• Lei 5474/68 – Duplicata
• Decreto 57663/66 – Letra de Câmbio e Nota Promissória
• Lei 13775/18 – Duplicata Escritural
• Lei 7357/85 – Cheque
• Lei 9279/96 – Propriedade Industrial
• Lei 9610/98 – Direitos Autorais
• Lei 14711/23 – Marco Legal das Garantias
• Lei 4504/64 – Estatuto da Terra
• Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade
• Lei 6015/73 – Registros Públicos – Artigos cobrados no edital
• Lei 4591/64 – Condomínios em Edifícios e Incorporações Imobiliárias

Institucional

• Lei Complementar 35/79 – Loman
• Resolução 345/20 do Cnj – Juízo 100% Digital
• Resolução 354/20 – Cnj – Videoconferência
• Resolução 270/18 Cnj – Uso do Nome Social pelas Pessoas Trans, Travestis e Transexuais Usuárias dos Serviços Judiciários
• Resolução 440/22 Cnj – Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Âmbito do Poder Judiciário
• Resolução 287/21 Cnj – Tratamento das Pessoas Indígenas Acusadas, Réus, Condenadas ou Privadas de Liberdade
• Resolução 348/20 Cnj – Tratamento da População LGBTI que Esteja Custodiada, Acusada, Ré, Condenada, Privada de Liberdade, em Cumprimento de Alternativas Penais ou Monitorada Eletronicamente

Direitos Humanos/Internacional

• Agenda 2030
• Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
• Convenção 169 Oit – Sobre Povos Indígenas e Tribais
• Convenção Americana de Direitos Humanos
• Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes
• Convenção Contra a Corrupção
• Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais
• Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional

16. Bônus – Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais à Justiça
• Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica e Financeira
• Da Ordem Social
• Controle de Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção do Estado na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas de acordo com a Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo – Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Direito Processual Civil

• Teoria das Normas Fundamentais do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição e Competência
• Sujeitos do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização das Partes pelos Danos Processuais e dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção de Terceiros
• Atos Processuais e Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas do Réu e Fase Ordinatória
• Provas – Teoria Geral e Provas em Espécie
• Sentença e Coisa Julgada
• Liquidação e Cumprimento de Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução de Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo nos Tribunais
• Teoria dos Precedentes
• IRDR e IAC
• Teoria Geral dos Recursos
• Recursos em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas – Natural e Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações
• Teoria Geral dos Contratos
• Contratos em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito das Coisas
• Direito de Família
• Direito das Sucessões

Direito Empresarial

• Empresário e Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial
• Títulos de Crédito
• Direito Societário
• Falência
• Recuperação Judicial

Penal Parte Geral

• Introdução e Princípios do Direito Penal
• Teoria da Lei Penal
• Introdução à Teoria do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso de Pessoas
• Teoria Geral da Pena
• Aplicação da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso de Crimes
• Suspensão Condicional da Pena (sursis)
• Medidas de Segurança, Efeitos da Condenação e Reabilitação
• Punibilidade

Penal Especial

• Crimes contra a Pessoa
• Crimes contra o Patrimônio
• Crimes contra a Dignidade Sexual
• Crimes contra a Administração Pública

Processo Penal

• Inquérito Policial
• Ação Penal

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade
• Lei 7716/89 – Crimes de Preconceito
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

ECA

• ECA: Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais previstos no ECA
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção
• Prevenção
• Medidas de Proteção
• Da Prática de Ato Infracional
• Dos Crimes
• Acesso à Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Consumidor

• Princípios Fundamentais
• Direitos Básicos do Consumidor
• Desconsideração da Personalidade Jurídica
• Elementos da Relação de Consumo
• Oferta, Publicidade e Práticas Abusivas
• Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício do Produto e do Serviço
• Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Humanística

• Introdução à Filosofia do Direito e Teorias Contemporâneas da Justiça
• Pontos Relevantes da Sociologia Jurídica
• Psicologia Jurídica
• Juspositivismo
• Pós-Positivismo
• Direito Antidiscriminatório
• Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional