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Legislação Destacada Outros Cargos
Analista Judiciário – Área: Administrativa – TSE 2024 – Plano Pós Edital
IMPORTANTE
COMO FUNCIONA:
Composição do Material – Apenas PDFS
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14. QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS?
DIREITO CONSTITUCIONAL
- CRFB/88 – Artigos cobrados no edital
DIREITO ELEITORAL
- CÓDIGO ELEITORAL – Artigos cobrados no edital
- LEI 9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES – Artigos cobrados no edital
- LEI 9096/95 – PARTIDOS POLÍTICOS – Artigos cobrados no edital
- RESOLUÇÃO TSE 23659/21 – Artigos cobrados no edital
DIREITO ADMINISTRATIVO
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
GESTÃO DE CONTRATOS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/17 DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
